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Serviço de Proteção Especial - Abrigo

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Acolhimento Institucional 

Serviço de Proteção Especial - Abrigo

A lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta o abrigo como uma Medida de Proteção a ser aplicado por ocorrência ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão da própria conduta da criança e do adolescente.

Prescreve os princípios norteadores desse atendimento, considerando o aspecto da provisoriedade e da excepcionalidade e ainda equipar o dirigente desse serviço ao guardião, para todos efeitos de direito.

O governo municipal mantém um serviço específico e especializado, no atendimento em regime de abrigo para crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 18 anos e excepcionalmente até 21 anos, com vivência de rua e que estejam com o relacionamento familiar comprometido.

Este público ainda apresenta situações de vulnerabilidade como dependência química, vítimas de violência física, sexual e psicológica, entre outras situações que ameaçam e violam os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente.

A Secretaria Municipal de Assistência Social administra 04 unidades descentralizadas localizadas nos bairros Jardim Mazei, Residencial do Café, Jardim Santiago e Jardim Pacaembu. Para tanto conta com um quadro de recursos humanos de auxiliares educativos com plantão 24 horas, psicologia, serviço social/ coordenação, gerência e estagiários.

A aplicação da medida de abrigo só pode ser efetuada pelo Juiz da Infância, Ministério Público e Conselho Tutelar, sendo que os encaminhamentos podem acontecer diuturnamente.

 

Última Atualização: 29/04/2019

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