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Turno Especial de Trabalho

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Legislação específica

Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem sua freqüência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios.

O benefício se encontra disciplinado no CAPÍTULO III - DO SERVIDOR ESTUDANTE, art. 71 e respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº 4.928/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.


Instruções Administrativas e Disposições Legais


Toda solicitação de turno especial de trabalho deverá ser protocolada junto à Diretoria de Desenvolvimento Humano, na Secretaria Municipal de Recursos Humanos no horário das 12h às 18h, mediante a entrega de formulário específico devidamente preenchido e assinado.

O prazo para análise e decisão do pedido é de trinta dias, podendo ser prorrogável por igual período, mediante justificativa, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei 4.928/92.

O servidor deverá aguardar a autorização de concessão do Turno Especial de Trabalho sob o risco de incidir em infração estatutária, na forma do art. 146 e demais implicações, em conformidade ao que determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o respectivo Plano de Cargos e Salários do Grupo de Carreiras.

Será indeferido todo requerimento que não vier instruído dos documentos e das assinaturas do requerente e chefia imediata.


Documentos necessários

1. Para freqüência em estágio curricular obrigatório:

• Declaração da Instituição de Ensino contendo, o carimbo da mesma e a carga horária das atividades curriculares, assinada pela supervisão do estágio.
• Cronograma de reposição de horas, no verso deste, devidamente preenchido e assinado pelo(a) requerente e autorizado pela chefia imediata.

2. Para freqüência em exames finais:

• Documento comprobatório (emitido pela Instituição de Ensino) dos dias de realização dos exames finais.
• Cronograma de reposição de horas, no verso deste, devidamente preenchido e assinado pelo(a) requerente, autorizado pela chefia imediata.

3. Para participar de exame admissional para ingresso em curso de graduação superior ou pós-graduação:

• Documento comprobatório da inscrição e dos dias de realização do exame.



Faça o download do formulário de Turno Especial de Trabalho, clicando no link abaixo:

 

FAÇA DO DOWNLOAD

"REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE TURNO ESPECIAL DE TRABALHO"

"REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE TURNO ESPECIAL DE TRABALHO (Documento para Edição)"

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