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Comissão de revisão da Lei Industrial de Londrina divulga primeira agenda de reuniões

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Formado por representantes do poder público e da sociedade civil, o grupo terá o primeiro encontro oficial no dia 10 de janeiro de 2019

A comissão de revisão da “Lei Industrial de Londrina”, que teve sua fundação anunciada oficialmente na última terça-feira (18), na Prefeitura de Londrina, divulgou o cronograma inicial de atividades, que conta com reuniões a partir de janeiro de 2019. O grupo foi criado com a finalidade de debater, analisar e promover a revisão da Lei Municipal nº 5.669, de 1993, visando alterar este e outros mecanismos de lei para criar uma nova legislação que propicie um ambiente regulatório menos burocrático e mais favorável ao desenvolvimento econômico.

Uma agenda de reuniões já está definida e o primeiro encontro será no dia 10 de janeiro do ano que vem, no auditório da Prefeitura, que fica no 2º piso do prédio administrativo, localizado na Avenida Duque de Caxias, 635. As reuniões seguintes estão marcadas para os dias 24 de janeiro, 7 e 21 de fevereiro.

Diversas entidades locais, de diferentes segmentos, compõem a comissão que têm o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) como órgão coordenador por parte da administração municipal. Além da Codel, inicialmente participam as seguintes entidades: Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Sociedade Rural do Paraná (SRP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Londrina), Sebrae, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Câmara Municipal de Londrina, SENAI, Sindicato das Indústrias, Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos (Sindimetal), Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (CEAL), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Fórum Desenvolve Londrina, Sindicato da Indústria de Tecnologia da Informação, Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP), Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região (SINCOLON), Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (SINCOVAL), Corpo de Bombeiros do Paraná, Tecnologia de Informação Paraná.

A reunião inaugural da comissão terá como foco iniciar a montagem do cronograma de trabalho para debater a lei já existente e outras normativas, abordando os problemas para exemplificação do alinhamento das ações. Na pauta, os debates irão tratar da distinção de problemas regulatórios e estruturais, e aqueles decorrentes de norma proibitiva, ausência, aplicação ou não de norma, além de falta de clareza nos dispositivos. Outro objetivo é identificar as normas a serem alteradas, abrangendo restrições à legislação municipal, limitadas às eventuais restrições da legislação federal e constitucional.

Segundo o coordenador da comissão, Rogério Kodani, o primeiro encontro é de suma importância para que todas as entidades envolvidas conheçam principalmente a extensão e formatação da metodologia de trabalho, garantindo o bom andamento de sua execução. “O contato inicial tem como objetivo esboçar a sequência dos trabalhos, alinhar os canais para as trocas de informações e dar bases para a posterior consolidação dos temas que serão incluídos na proposta de lei, que também poderá ser desmembrada em outras, conforme as características dos elementos e suas necessidades”, frisou.

Para Eder Armelin, também assessor executivo da Codel, a comissão surge com o objetivo de modernizar a política de desenvolvimento industrial de Londrina, ampliando as possibilidades de negócios para tornar a cidade mais amigável e atrativa para empresas, indústrias e investidores. “Essa primeira etapa de reuniões servirá para que sejam definidos os temas prioritários para as alterações legislativas que se pretende fazer. As proposições serão debatidas em conjunto por representantes da Prefeitura de Londrina e da sociedade civil. Trata-se do início de um trabalho que está sendo implantado para estimular e trazer ganhos ao desenvolvimento econômico de Londrina”, disse.

Planejamento - Entre as ações que o grupo sugere estão: a simplificação de processo de parcelamento, loteamento ou subdivisão; desnecessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança para lote industrial; exclusão da necessidade de doação de 5% de área de loteamentos industriais para o município; reclassificação dos itens da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAEs); ampliação do tempo de alvará provisório para 12 meses; aceleração dos processos de abertura de empresas; alíquotas menores de ISS e outros impostos, entre outras medidas.

As análises levarão em conta outras leis e normativas que indiretamente venham a tratar do assunto, como o Código de Obras, Lei Orgânica do Município, Lei de Zoneamento, Código Ambiental, Código de Posturas, Lei Boa Praça e outras. A expectativa é que, 60 dias após o início dos trabalhos, a comissão apresente um relatório final das ações, bem como elabore um projeto de Lei de Incentivo à industrialização e ao desenvolvimento econômico.

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