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Legislação do Alvará

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EXPEDIÇÃO E BAIXA DE ALVARÁ DE LICENÇA

 

Decreto nº 836/2017 - Dispõe sobre a EXPEDIÇÃO de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina. Publicado na edição  de nº 3306 do JOM, em 24/07/2017.

Decreto nº 104/2016 - Dispõe sobre a BAIXA de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 2914 do JOM, em 01/02/2016.

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR:


Lei nº 11468/2011 - Institui o Código de Posturas do Município de Londrina. Publicado na edição nº 1765 do JOM, em 09/01/2012.

Lei n° 11591/2012 - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 391 e altera o art. 396 da Lei nº 11.468/2011, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 1868 do JOM, em 17/05/2012.

Lei n° 11792/2012 - Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 233 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município). Publicado na edição nº 2049 do JOM, em 26/12/2012.

Lei n° 11979/2013 - Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 - Código de Posturas do Município. Publicado na edição nº 2339 do JOM, em 03/01/2014.

Lei n° 12140/2014 - Dá nova redação ao parágrafo 5º e acrescenta o parágrafo 7º todos ao artigo 8º da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município). Publicado na edição nº 2501 do JOM, em 14/08/2014.

Lei nº 12079/2014 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123 - Publicado no JOM  2450 do dia 09/06/2014 - pg 01 a 08.

Lei nº 12155/2014 - :Acrescenta parágrafos ao artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), na parte que trata do comércio ambulante. Publicado no JOM 2523, em 08/09/2014 - pg 01.

Decreto 454/2015 - Considerando que o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL procedeu à fiel consolidação dos Anexos e Mapas adequando-os de acordo com as emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Londrina. - Publicado no JOM 2699 do dia 20/04/2015 - pg 57 a 87.

Lei 12236/2015 - Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências. - Publicado no JOM 2637 de 02/02/2015 - pg 01 a 119.

Decreto 876/2017 - Regulamenta o disposto no artigo 11, da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de Janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências. - Publicado no JOM 3305 de 21/07/2017 - pg 05 e 06.

Lei 12545/2017 - Introduz alterações na Lei n° 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina. - Publicado no JOM 3334 de 29/08/2017 - pg 01.

Lei 12576/2017 - Cadastro fiscal para os Órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual e Federal e as Associações de Pais e Mestres - APMs vinculadas às escolas municipais e estaduais - Art. 94, Parágrafo Único - Publicado no JOM 3357 em 29/09/2017 - pg 387.

Decreto 143/2018 - Disciplina a aplicação do Art. 271 da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências. - Publicado no JOM 3446 de 29/01/2018 - pg 02 e 03.

Decreto 1561/2018 - Implanta o tipo processual SEI "SMF: Emissão ou alteração de alvará de licença" no Município de Londrina. - Publicado no JOM 3653 do dia 13/118/2018 - pg 172 e 173.

Decreto 358/2019 - Regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências. Publicado no JOM 3755 do dia 28/03/2019 - pg.05 a 17.

Decreto 520/2019 - Implanta o tipo processual SMF: Emissão ou Alteração de Alvará de Licença MEI - Publicado no JOM 3781 do dia 02/05/2019, pg 18.

Lei 12861/2019 - Institui, no âmbito do Município de Londrina, a Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga (ZERJ) e introduz alterações na Lei nº 12.236, de 29 de Janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências - Publicado no JOM 3781 do dia 02/05/2019, pg 03 a 13.

Lei 12864/2019 - : Introduz alterações na Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências. - Publicado no JOM 3800 do dia 24/05/2019, pg 01 e 02.

Decreto 656/2019 - Prorroga o prazo para atendimento às exigências estabelecidas pelo Decreto nº 358, de 21 de Março de 2019, que regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Londrina. Publicado no JOM 3805 do dia 30/05/2019 - pg 02.

 

 

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