Legislação Tributária 
Índices de Atualização Monetária
Índices de Atualização Monetária
1.563/17 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2018 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.605/16 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2017 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.723/15 - Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2016 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.631/14 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2015, e outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.543/13 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2014, e outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
1.580/12 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2013, e dá outras providências.
1.325/11 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais taxas para o exercício de 2012, e dá outras providências.
1.304/10 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2011, e dá outras providências.
1.264/10 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas para o exercício de 2011, e dá outras providências.
1.133/09 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010, e dá outras providências.
1.101/09 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, e dá outras providências.
1038/08 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2009, e dá outras providências.
782/07 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2008, e dá outras providências.
755/06 – Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2007, e dá outras providências.
656/05 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
574/04 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas para o exercício de 2005, e dá outras providências.
656/03 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e das Taxas, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
797/02 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
1.304/10 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2011, e dá outras providências.
1.264/10 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas para o exercício de 2011, e dá outras providências.
1.133/09 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010, e dá outras providências.
1.101/09 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, e dá outras providências.
1038/08 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2009, e dá outras providências.
782/07 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2008, e dá outras providências.
755/06 – Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2007, e dá outras providências.
656/05 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
574/04 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas para o exercício de 2005, e dá outras providências.
656/03 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e das Taxas, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
797/02 - Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
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