Banner
   
Tamanho Texto

Busca

Competências

Share

• Julgar, em Segunda Instância, recursos voluntários sobre tributos municipais;

• Julgar pedidos de esclarecimentos de suas decisões, quando estas se afigurarem omissas, contraditórias ou obscuras; deixando de acolhê-los, quando forem intempestivos, manifestamente protelatórios ou visarem, indiretamente, à reforma de decisão;

• sugerir, aos Órgãos da Administração Municipal, medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema tributário municipal;

• solicitar diligência nos processos, ordenando perícias, vistorias, prestação de esclarecimentos e suprimentos de nulidades, indispensáveis à perfeita apreciação das questões suscitadas nos recursos;

• solicitar pessoal e material necessário ao atendimento dos serviços de expediente;

• resolver as dúvidas suscitadas pelo Presidente ou pelos Conselheiros sobre a ordem dos serviços, a interpretação e execução de leis e regulamentos;

• representar ao Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda para:

I. Comunicar irregularidades ou faltas funcionais verificadas no processo, na instância inferior;

II. Propor as medidas que julgar necessárias à melhor organização dos processos;

III. Sugerir providências de interesse públicos, em assuntos submetidos à sua deliberação.

Acesso Fácil

Fazenda

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 3481 visitantes

Servidor Municipal


Redes Sociais

Logo do Facebook  Logo do Flickr  Logo do Youtube  Logo do Twitter  icon instagran

 

 

ouvidoria rodape lon

 acesso a informacao rodape

icon interacao