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Legislação

Lei Municipal nº 12.700, de 3 de maio de 2018 (JOM nº 3.522).  Revoga a LM nº 11.296/2011

 

Institui a Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Londrina (PPMSAN-LD) e cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Londrina e dá outras providências.

 

O mandato 2018-2020 tem nova composição, nomeada pelo Decreto Municipal nº 1.182/2018, após a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (3ª CMSAN) realizada nos dias 18 e 19 de maio, com o tema "Londrina Integrada por uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional".

 

Obs: A Lei Municipal nº 12700/2018 substituiu a Lei Municipal nº 11.296/2011, tendo como objetivo promover adequações necessárias ao cumprimento referente às Legislações e Normativas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

 

A composição do mandato 2015 - 2017 foi nomeada em 19 de agosto de 2015, por meio do Decreto Municipal nº 1.486/2015 (JOM nº 2.794).

 

o Regimento Interno (Mandato 2018 - 2020) que alterou o Regimento Interno do mandato anterior foi publicado no Jornal Oficial do Município nº 3744. Abaixo os regimento e suas alterações.

 

Regimento Interno (Mandato 2018 - 2020): JOM 3744/2019

Regimento Interno (Mandato 2015 - 2017): JOM 2860/2015
Regimento Interno (Mandato 2015 - 2017): JOM 2863/2015 - errata

 

 

 
3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (3ª CMSAN) de Londrina

3CMSAN

 

Londrina se prepara para sua 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (3ª CMSAN), que será realizada nos dias 18 e 19 de maio, com o tema "Londrina Integrada por uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional".

 

Nos dias 23, 25, 27 de abril e 18 de maio, no período da tarde, serão realizadas quatro pré-conferências.

 

Programação

Regimento Interno

Texto Referência

 

Notícias:

Município realiza última pré-conferência de Segurança Alimentar e NutricionalMunicípio realiza última pré-conferência de Segurança Alimentar e Nutricional 

 

Matéria: 20 de agosto de 2018 - Posse do CONSEA-LD - 2018-2020

Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tomam posse

 

Acesse a primeira edição do caderno (Resultado do diagnóstico e propostas da 3ª CMSAN):

“ Estruturação do Sisan – ‘Londrina Integrada por uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional’ ”

 

 

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